Questão 796411

796411 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

A Vila de Paranapiacaba, de acordo com o Decreto Municipal nº 14.824/2002, que dispõe sobre os Padrões de emissão e controle de poluição sonora e atividades urbanas, por sua vocação turística e de comércio, encontra-se inserida na zona:

II - área de proteção aos mananciais e bacia hidrográfica do Rio Moji (junto aos núcleos urbanos já estabelecidos), aquela que possua em seu entorno mais que 50% de propriedades com área maior que !$ 500m^2 !$ e menor ou igual a !$ 1500m^2 !$.

III - área predominantemente residencial, aquela que possua 50% ou mais de unidades residenciais, de acordo com Análise de Vizinhança;

I - área de proteção aos mananciais e bacia hidrográfica do Rio Moji, aquela que possua em seu entorno mais de 50% de sítios e chácaras com área maior que !$ 1500m^2 !$.

IV - área de uso misto, aquela que possua um número maior do que 50% e ao mesmo tempo menor ou igual a 75% de estabelecimentos com atividade comercial e de serviços no piso térreo, de acordo com análise de vizinhança.

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