Magna Concursos
341214 Ano: 2001
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MDIC
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Quanto ao direito tributário no Brasil, julgue o item a seguir.

Devido ao princípio constitucional da estrita legalidade em matéria tributária, a única fonte juridicamente válida do direito tributário é a lei em sentido formal.
 
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