A Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, prevê que um dos efeitos da condenação é a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública. Sabendo disso, assinale abaixo, qual o período dessa inabilitação:
A Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, prevê que um dos efeitos da condenação é a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública. Sabendo disso, assinale abaixo, qual o período dessa inabilitação: