As companhias de aviação são responsáveis pelo pagamento do ISSQN incidente sobre as comissões pagas às agências e operadoras turísticas relativas às vendas de passagens aéreas.

As empresas seguradoras são responsáveis pelo pagamento do ISSQN devido sobre serviços de qualquer natureza, quando for pagadora ou tomadora do serviço.

As empresas e entidades que exploram loterias e outros jogos, inclusive apostas, são responsáveis pelo pagamento do ISSQN devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários.

Nos casos de não ocorrência de retenção, previstos em regulamento, caberá ao contribuinte o recolhimento do imposto devido nos prazos constantes na legislação vigente.