O agente primário, de bons antecedentes, que não se dedicava à atividade criminosa e não integrava organização criminosa, poderá ter a pena diminuída ou obter o perdão

Não é punível criminalmente o agente que oferece droga casualmente a pessoas de seu círculo de amigos e, desde que o faça, em ambiente privado, está sujeito à mera advertência verbal.

Não é punível o plantio de vegetais dos quais possa ser extraída droga considerada ilícita, desde que o cultivo tenha fins medicinais e, nos termos da legislação, haja autorização do Estado e do Município onde localizada a plantação.

Não pode ser reconhecida a diminuição da pena referente ao tráfico privilegiado se as circunstâncias do caso concreto evidenciarem a transmunicipalidade do delito.

Na fixação da pena, o juiz considerará a natureza e a quantidade da droga a personalidade e a conduta social do agente, com preponderância de tais critérios sobre as circunstâncias judiciais do Código Penal.