A Lei nº 13.300/2016 disciplinou o Mandado de Injunção de forma muito semelhante à prevista em lei para o Habeas Corpus.

O Mandado de Injunção Coletivo produz coisa julgada erga omnes.

A Defensoria Pública é legitimada a propor Mandado de Injunção Coletivo.

Compete ao STF o processamento e julgamento do mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta.

O Mandado de Injunção serve para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.