Relativamente à prescrição é INCORRETO afirmar que:

De acordo com o Código Penal Brasileiro em seu art. 100, § 1º, a ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do(a):

O curso de prescrição, em matéria penal, interrompe-se, EXCETO:

Conforme a Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre os crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei nº 9.613/98, analise as afirmações abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.

( ) A ordem de prisão de pessoas ou as medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores poderão ser suspensas pelo juiz, independentemente da oitiva do Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações.

( ) A Caixa Econômica Federal manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores.

( ) A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, mediante autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.

( ) A Secretaria da Receita Federal do Brasil conservará os dados fiscais dos contribuintes pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contado a partir do início do exercício seguinte ao da declaração de renda respectiva ou ao do pagamento do tributo.

( ) A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos na legislação supramencionada (Lei nº 9.613/98) forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com relação ao Código Penal, assinale abaixo o crime praticado por particular contra a Administração em Geral que prevê pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa em seu caput.

A respeito da Lei Maria da Penha, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta o crime contra a saúde pública, previsto no Código Penal, que NÃO admite a forma culposa.

No que tange aos crimes contra a honra, analise as afirmativas abaixo.

I - Não constituem injúria ou difamação punível: a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.

II - o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia, da injúria ou da difamação, fica isento de pena.

III - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

O caput do artigo 241-B da Lei nº 8.069/90 possui a seguinte redação: "adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente". Para o delito em tela, há previsão de diminuição de pena de: