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Respondida
1175756
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Banca:
PUC-PR
Orgão:
PGE-PR
Provas:
Procurador do Estado
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Teoria Geral do Direito Empresarial
Estabelecimento empresarial
Acerca da disciplina jurídica do estabelecimento empresarial, assinale a alternativa
CORRETA.
A
Uma cláusula contratual que permita o restabelecimento do alienante do estabelecimento empresarial no prazo de três anos é lícita e mais benéfica ao alienante do que a inexistência de cláusula contratual a este respeito.
B
O estabelecimento empresarial corresponde a uma universalidade de direito.
C
O registro da operação de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis é essencial para a validade deste negócio jurídico.
D
É necessário o consentimento expresso dos credores se ao alienante do estabelecimento empresarial não restarem bens suficientes para solver o seu passivo.
E
O alienante do estabelecimento empresarial fica obrigado solidariamente com o adquirente pelos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados pelo prazo de dois anos.
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