Prova Completa: Procurador do Estado (PGE-PR - PUC-PR

1429482 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PUC-PR
Orgão: PGE-PR

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Procurador do Estado
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

O Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS é o tributo com o maior número de dispositivos positivados no texto da Constituição. Trata-se, ademais disso, da maior fonte de recursos para os diversos Estados da Federação.

Em âmbito nacional, o ICMS é regido pela Lei Complementar n. 87, de 13/09/96. No Estado do Paraná, é a Lei Estadual n. 11.580, de 14/11/96, que dispõe sobre o tributo. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Para fins tributários, a jurisprudência tem equiparado os serviços de telecomunicação à indústria, admitindo o creditamento de ICMS decorrente da entrada de energia elétrica consumida pela empresa, vez que essencial ao desempenho de suas atividades.

B

O legislador complementar adotou o regime de crédito financeiro, segundo o qual admite-se o creditamento incondicionado do ICMS decorrente da entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente da empresa.

C

A inclusão do montante do imposto na sua própria base de cálculo (ICMS por dentro) viola a Constituição Federal de 1988.

D

Por força de imunidade tributária específica, não incide ICMS sobre a operação de compra e venda de álcool combustível celebrada entre uma distribuidora sediada no Estado do Paraná e um posto de combustível situado no Estado de Santa Catarina.

E

Nas operações de arrendamento mercantil financeiro internacional, incide o ICMS a partir da entrada da mercadoria no território nacional, independentemente do exercício efetivo da opção de compra.

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1175787 Ano: 2015
Disciplina: Direito Econômico
Banca: PUC-PR
Orgão: PGE-PR

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Aspectos Gerais da Concorrência no Direito Econômico
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Acerca das práticas comerciais restritivas à livre concorrência, assinale a alternativa CORRETA.

A

A competência internacional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE quanto às condutas restritivas à livre concorrência orienta-se pela teoria dos efeitos.

B

A configuração da venda casada como conduta restritiva à livre concorrência independe do poder de mercado do produto principal.

C

Um acordo entre concorrentes sobre áreas de atuação exclusiva e não sobre preço afasta a caracterização de cartel.

D

A prática de fixação de preços de revenda em contratos de franquia, em regra, é tida como ilícita pelo CADE.

E

As condutas restritivas à livre concorrência praticadas em setores regulados, como telefonia, energia elétrica e sistema financeiro, são de competência exclusiva das agências reguladoras respectivas.

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1175784 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: PUC-PR
Orgão: PGE-PR

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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

O empregado poderá considerar rescindido o contrato na hipótese de:

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1175783 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: PUC-PR
Orgão: PGE-PR

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IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho
Contratos de Trabalho EspeciaisTrabalho Ilícito e Trabalho Proibido

Em relação aos contratos de trabalho celebrados com a Administração Pública sem concurso público após a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar:

A

Considerando o princípio da primazia da realidade, o contrato de trabalho, inclusive os celebrados para empregos em comissão, é válido para todos os efeitos jurídicos, independentemente da responsabilidade do administrador público.

B

O contrato é nulo, sem que se possa reconhecer qualquer direito ao trabalhador.

C

O contrato é anulável, sendo devidos todos os direitos ao trabalhador até o trânsito em julgado da decisão que reconhecer a irregularidade.

D

Considerando as Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil, o contrato de trabalho é válido e é garantido ao trabalhador o rol de direitos elencados na Constituição Federal.

E

O contrato de trabalho é nulo, somente conferindo ao trabalhador direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário- mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

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1175782 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: PUC-PR
Orgão: PGE-PR

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Contrato de Trabalho
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Considerando o sistema legal e o entendimento consolidado do TST sobre jornada de trabalho e controle de jornada de trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle de jornada é obrigatório quando envolver relação de emprego.

B

O controle de jornada poderá ser dispensado, por livre pactuação entre empregador e empregado.

C

A não apresentação injustificada dos controles de frequência em juízo gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho descrita na peça inicial.

D

O controle de jornada prevalece sobre todos os demais meios de prova.

E

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 15 minutos, observado o limite máximo de 30 minutos diários.

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1175781 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: PUC-PR
Orgão: PGE-PR

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Caio é servidor público titular de cargo efetivo do Estado do Paraná nomeado por concurso público em 30.04.1999, mesma data em que iniciou o exercício do cargo. Nunca trabalhou antes desta data. Em 10.05.2013 se invalidou e foi aposentado por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Considerando o enunciado, é CORRETO afirmar que:

A

Seu provento de aposentadoria somente será reajustado para preservar seu valor real, não podendo ser revisto na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade da carreira a que pertencia.

B

Seu provento de aposentadoria será calculado considerando as remunerações utilizadas como base para as contribuições aos regimes de previdência desde 30.04.1999, inclusive sua última remuneração recebida em atividade.

C

Seu provento de aposentadoria será revisto na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade da carreira a que pertencia.

D

Seu provento de aposentadoria será calculado com base na remuneração do seu cargo, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite.

E

A aposentadoria por invalidez permanente não pode ser-lhe concedida, porque não é modalidade de benefício previdenciário prevista para os servidores públicos titulares de cargo efetivo.

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1175780 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: PUC-PR
Orgão: PGE-PR

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social
Regimes da Previdência Social

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor público não pode fazer a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana para efeito de aposentadoria.

B

O servidor público titular de cargo efetivo cujo ente empregador tenha instituído regime próprio de previdência social pode se filiar ao Regime Geral de Previdência Social e não ao seu Regime Próprio de Previdência Social.

C

Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para o professor universitário que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério.

D

Cargos públicos acumuláveis na atividade não podem ensejar a cumulação de proventos à custa do mesmo regime de previdência.

E

Nenhum provento de aposentadoria terá valor mensal inferior ao salário-mínimo.

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1175779 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: PUC-PR
Orgão: PGE-PR

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Com relação ao regime próprio de previdência social dos titulares de cargos efetivos, é CORRETO afirmar:

A

Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração se vinculam obrigatoriamente ao regime próprio de previdência social.

B

Os estados, municípios, Distrito Federal e União não podem ter mais de uma unidade gestora do regime.

C

Todos os regimes próprios de previdência social são administrados pelo Governo Federal e não se admite a instituição de previdência complementar.

D

A unidade gestora do regime pode aplicar os recursos previdenciários em títulos públicos estaduais.

E

A União, os estados e os municípios são obrigados a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores.

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1175776 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: PUC-PR
Orgão: PGE-PR

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Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão da matéria

O Constituinte prevê a possibilidade de contratação de servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, observando os parâmetros da lei (art. 37, IX, CF). Em vários casos concretos, o Administrador Público Estadual tem optado em fazer essa contratação pelo regime previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Caso o sindicato dos servidores públicos promova uma ação judicial questionando a violação de direitos trabalhistas dos servidores temporários (regidos pela CLT), na visão do Supremo Tribunal Federal, a competência para essa ação será da:

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1175775 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: PUC-PR
Orgão: PGE-PR

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Nulidades e Aplicação no Processo Trabalhista
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

Nos termos da CLT, sobre a nulidade dos atos processuais, é CORRETO afirmar:

A

A nulidade do ato processual poderá ser alegada a qualquer tempo.

B

A nulidade do ato processual poderá ser aduzida em instância recursal, desde que haja manifesto prejuízo às partes litigantes.

C

A nulidade do ato processual poderá ser conhecida ex officio.

D

Quando envolver matéria de ordem pública, a nulidade do ato processual poderá ser conhecida ex officio.

E

Tem-se a nulidade do ato processual quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes e for arguida à primeira vez em que se manifestar em audiência ou nos autos.