De acordo com o § 1º do art. 35 do Código Tributário do Município de Coqueiral, a existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:

I A manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução do serviço.

II Estrutura organizacional ou administrativa.

III Inscrição nos órgãos previdenciários e outros.

IV Indicação, como domicilio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais e municipais.

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