É ilegal, sem exceção, a interceptação das correspondências e das comunicações telegráficas e de dados.

Na apreciação da prova, o código adotou o sistema da livre convicção, que se aplica às decisões proferidas pelo júri popular.

Trata-se de prova ilícita, de acordo com o STF, a gravação de conversa entre dois interlocutores, feita por um deles, sem o consentimento do outro, com a finalidade de documentá-la futuramente.

Admite-se, no processo penal, a prova emprestada, em especial quando transplantada de inquérito policial, por não violar o princípio do contraditório.

A denegação de conversas telefônicas autorizadas judicialmente é prova perfeitamente apta a embasar denúncia a ser oferecida pelo Ministério Publico.