Prova Completa: Escrivão de Polícia Civil (PC-DF - FUNIVERSA

2687083 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Escrivão de Polícia Civil
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ProlegômenosA Lei Penal

O código penal determina o emprego da interpretação analógica no(s) seguintes(s) caso(s):

I - "embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos."

II - "constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência..."

III - "defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia..."

IV - "expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir..."

V - "corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício..."

Qual a quantidade de itens certos é igual a

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2687081 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Assinale a alternativa correta em relação a esse tema.

A

A intervenção do Ministério Público dar-se à exclusivamente para requisição de força policial e serviços públicos de saúde.

B

O nome Maria da Penha é em homenagem à atleta olímpica brasileira que foi vítima de discriminação e racismo e não pôde participar da equipe de taekendo brasileira nos jogos pan-americanos de Winnipeg, em 1999.

C

A Lei Maria da Penha prevê medidas integradas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, entre elas a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

D

A violência sexual é entendida como qualquer conduta que convença a mulher a participar de relação sexual não desejada, mediante sedução sem uso da força e uso de anticoncepcional.

E

Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher as ações baseadas no gênero que lhe cause apenas morte ou sofrimento físico.

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2687080 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalUso de Documento Falso (art. 304)

Acerca dos crimes contra o patrimônio e a fé pública assinale a alternativa correta.

A

Pratica o crime de estelionato o consumidor que, mediante ligação direta, desvia a energia elétrica provida pela concessionária antes que ela passe pelo registro (medidor) de sua residência.

B

O agente que derruba a vítima no solo mediante uma trombada, subtraindo-lhe a bola e causando-lhe lesão corporal leve, pratica, de acordo com o entendimento do STJ, o crime de furto.

C

O uso de documento falso pelo próprio autor da falsificação configura um único crime, de acordo com o STJ: o de falsificação de documento público.

D

A contratação de uma cédula de R$ 50,00, apta a ludibriar terceiros, de acordo com o entendimento do STJ, não configura o crime de moeda falsa, em face do princípio da insignificância.

E

A extorsão é crime material, que se consuma mediante a obtenção pelo agente da vantagem econômica indevida.

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2687079 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Código PenalCrimes Contra a PessoaRixa (art. 137)

A respeito dos crimes contra a pessoa, assinale a alternativa correta.

A

O agente que induz a suicidar-se uma pessoa que, por deficiência mental, não tinha o necessário discernimento para a prática de atos, pratica o crime de induzimento, instigação ou auxílio suicídio.

B

O marido que agride com socos e pontapés a esposa grávida, cuja gravidez não ignorava, resultando na morte do feto, prática o crime de aborto culposo, ante a ausência de dolo.

C

No crime de perigo a vida ou saúde de outrem, não é necessário que o sujeito passivo seja pessoa determinada, configurando-se a infração penal na hipótese de criação de perigo direito e eminente para um número indeterminado de pessoas.

D

Se, durante uma rixa, quatro agressores atacam simultaneamente o ofendido, causando-lhe graves lesões corporais, então, nessa situação, mesmo que um só dos briguentos tenham sido autor dos ferimentos, todos os agressores responderão pelo crime de rixa qualificada.

E

O crime de constrangimento ilegal não admite a tentativa.

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2687078 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Relativamente aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

A

Os ofícios expedidos pelo juiz, solicitando agendamento de dia e hora para a prestação do depoimento em juízo encaminhados a que detém esse prerrogativa processual, é ordem judicial para os fins do crime de desobediência.

B

A posse, para os fins do crime de peculato, deve ser entendida em sentido amplo, compreendendo a simples detenção, bem como a posse indireta (disponibilidade jurídica sem detenção material).

C

Comete o crime de resistência o agente que, após praticar um crime de roubo, foge à perseguição policial sem ameaça ou violência.

D

Para a configuração do crime de desacato, de acordo com a orientação do STJ, é imprescindível que o funcionário público esteja no regular exercício de sua função.

E

O indivíduo que oferece vantagem indevida para evitar prisão ilegal pratica o crime de corrupção ativa.

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2687076 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

A Lei nº 9.455/1997 define os crimes de tortura. A respeito dessa lei, assinale a alternativa incorreta.

A

O crime de tortura é inafiançável, porém suscetível de graça.

B

Constitui crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

C

A condenação de agente público por crime de tortura implicará a perda do cargo, função ou emprego público.

D

O crime de tortura pode se dar em razão de discriminação religiosa.

E

Se o crime for cometido mediante sequestro, a pena é aumentada de um sexto até um terço.

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2687074 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Jurisprudência

A respeito dos princípios constitucionais do Direito Penal, julgue os itens a seguir.

I - O princípio da responsabilidade pessoal é compatível com a exigência da responsabilidade daquele que, tendo dever jurídico, não impede a prática de certos crimes de outras pessoas, assim como de quem, por ação, inclusive não-dolosa, infringe certos deveres que lhes incumbem pessoalmente de vigiar, inspecionar, controlar e supervisionar a atuação de terceiros.

II - Em decorrência do princípio da legalidade, é inadmissível medida provisória em matéria penal, mesmo tratando-se de normas penais benéficas, tais como as que extinguem ou abrandam penas privativas de liberdade.

III - O sistema constitucional brasileiro, impede que se aplique lei penal superveniente mais gravosa, como aquela que afasta a incidência de causa extintiva da punibilidade a fato delituoso cometido em momento anterior ao da edição da lex gravior.

IV - Pelo princípio da limitação das penas, a pena privativa de liberdade máxima é de 30 anos, que deve ser considerada para a concessão de benefícios como o livramento condicional ou o regime prisional mais favorável de execução.

V - Diante do princípio da responsabilidade pessoal, de acordo com a jurisprudência dominante do STJ, é indispensável a descrição minuciosa e individualizada nas denúncia da conduta de cada acusado nos crimes societários, sob pena de seu não-recebimento.

A quantidade de itens certos é igual a:

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2687073 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Teoria Geral do CrimeErroErro de Proibição

Assinale a alternativa correta com relação ao erro de tipo e ao erro de proibição.

A

O agente que subtrai a bicicleta do vizinho no bicicletário do prédio supondo trata-se de sua comete crime de furto culposo, antes a ocorrência do erro de tipo.

B

O caçador que atira no amigo, matando-o supondo tratar-se de animal bravio, mas que, na situação em que se via envolvido, empregando a diligência ordinária exigida na ordem jurídica, não faria a leviana suposição, comete crime de homicídio doloso, em fase da não-ocorrência do erro de tipo essencial.

C

O sujeito que injuria um funcionário público no exercício da função, desconhecendo a qualidade pessoal da vítima — insciente de que se trata funcionário público, não pratica nenhuma infração penal, diante da ocorrência do erro de tipo.

D

O professor de anatomia que, durante uma aula, lesiona pessoa viva supondo tratar-se de cadáver não comete crime de lesões corporais por encontra-se em erro de proibição.

E

O sujeito que mata enfermo terminal, não resistindo aos pedidos deste, pensando que a prática da eutanásia é permitida, excludente da ilicitude, encontra-se em erro de proibição.

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2687071 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

A respeito da ação penal, assinale a alternativa correta.

A

O fato de o ministério público deixar de oferecer denúncia contra quem não não reconheceu a existência de indícios de autoria na prática do crime ofende o principio da invisibilidade da ação penal.

B

A ação penal privativa subsidiária da pública será admitida na hipótese de pedido de arquivamento pelo ministério público, ainda não apreciado pela autoridade judicial.

C

O ministério público está vinculado á definição jurídica do fato constante da representação.

D

A representação prescinde de rigor formal, para fins da ação penal pública condicionada, bastando a demonstração inequívoca do interesse do ofendido ou de seu representante legal.

E

O ofendido ou seu representante legal poderá exercer o direito de queixa dentro do prazo de seis meses, contando do dia em que vieram a saber quem foi o autor do crime. Este prazo, que é decadencial, somente se interrompe, com o recebimento da queixa-crime e não com seu oferecimento.

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2687069 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Relativamente ao inquérito policial, julgue os itens a seguir.

I - Ainda que com reservas, de acordo com o STJ, a denúncia anônima é admitida no ordenamento jurídico pátrio, sendo considerada apta a deflagrar procedimentos de averiguação, como o inquérito policial, conforme contenha ou não elementos informativos idôneos suficientes, e desde que observadas as devidas cautelas no que diz respeito à identidade do investigado.

II - O ministério público, de acordo com o entendimento do STJ, possui legitimidade para conduzir diligências investigatórias, inclusive colher depoimentos, sendo vedado tão somente dirigir inquérito policial.

III - A natureza inquisitorial do inquérito policial não se ajusta à ampla defesa e ao contraditório, próprios do processo. O código de processo penal, ao permitir sigilo nas investigações, de acordo com o STF, faculta à autoridade policial recusar pedido de vista do advogado.

IV - A identificação criminal de pessoas envolvidas em ação praticada por organizações criminosas, consoante entendimento do STJ, será realizada independentemente da identificação civil.

V - O ministério público ou a autoridade judiciária, em caráter excepcional, pode requisitar a instauração de inquérito policial, tratando-se de crime de iniciativa privada.

A quantidade de itens certos é igual a