Os princípios constitucionais que a administração pública direta e indireta deverão observar são: legalidade, isonomia, moralidade, publicidade e eficiência.

A investidora em cargo ou emprego depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo vedada toda forma de contratação de pessoal por tempo determinado.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; todavia, o exercício do direito de greve deverá observar os termos e os limites definidos em lei específica.

São aplicáveis aos servidores públicos os seguintes direitos previstos no art. 7ª da Constituição da República, entre outros: garantia de salário, nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; licença paternidade, nos termos fixados em lei; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

Os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude do concurso público adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício.