Questão 534555

534555 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDEP
Orgão: INB

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Engenheiro Ambiental
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A Lei Nº 9.433/97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Com relação a essa normativa, assinale a alternativa CORRETA.

Aoutorga de direito de uso dos recursos hídricos, os planos de recursos hídricos e a compensação a municípios são instrumentos da PNRH.

O enquadramento de um corpo d´água é estabelecido em função da sua vazão mínima de referência, sendo estabelecidas cinco classes de vazão.

O município é a unidade territorial para implementação da PNRH e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

São considerados usos prioritários dos recursos hídricos: o consumo humano, a dessedentação de animais e o abastecimento energético.

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