Questão 2370424

2370424 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

De acordo com o art. 175 do Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia excluem o crédito tributário. Por isso, podemos afirmar que

a exclusão do crédito tributário dispensa, inclusive, o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.

a isenção pode-se estender às taxas e às contribuições de melhoria, caso haja previsão legal.

a anistia somente pode ser concedida em caráter geral.

a isenção pode ser revogada ou modificada, em qualquer hipótese, por despacho fundamentado da autoridade competente para concedê-la.

a anistia, como regra, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. Entretanto, esta lei poderá ter efeitos futuros, nas situações e condições que especificar.

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