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Respondida
1141819
Ano:
2005
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
EJEF
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Juiz
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Princípio da Anterioridade Anual
Espécies Tributárias
Impostos
Impostos Estaduais/DF
ICMS
Obrigação Tributária
Administração Tributária
Marque a alternativa CORRETA.
A
O ICMS é imposto que pode ser cumulativo por expressa disposição constitucional.
B
A constituição do crédito tributário é feita pela inscrição da dívida ativa pela autoridade administrativa competente.
C
O sujeito passivo da obrigação acessória coincide com o sujeito passivo da obrigação tributária, não podendo ser terceiro.
D
A lei tributária mais benéfica não se submete ao princípio da anterioridade.
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