2961914
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Maracanaú-CE
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Maracanaú-CE
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Tratando a respeito da Organização do Estado, precisamente sobre os Entes federativos, é certo afirmar que compete aos Municípios, nos termos da Constituição Federal: