Questão 1974991

1974991 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Cariacica-ES

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Fiscal de Tributos
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Espírito Santo - ESCariacica-ES

Sobre o processo tributário municipal, assinale a alternativa correta.

Para fins processuais, considera-se "Fazenda Pública" o sujeito passivo a qualquer título, na relação jurídica material que decorra obrigação tributária.

O processo administrativo tributário municipal será informado pelos princípios da ampla instrução probatória, da motivação, da celeridade e da economia processual, sem prejuízo de outros direitos e garantias constitucionais.

A ciência dos despachos e decisões dos órgãos da administração tributária, preparadores e julgadores, dar-se-ão por intimação pessoal, sendo vedada a expedição de edital.

O procedimento fiscal terá início com a notificação preliminar, mas não com a apreensão de notas fiscais.

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