Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, será concedida aposentadoria com provento integral aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço efetivo.

A aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço para o servidor homem é concedida aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de certas moléstias especificadas legalmente e, por esse motivo, for considerado inválido por junta médica oficial, passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria.

O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.

Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, até o dia vinte do mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.