Questão 45736

45736 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Procurador de Contas
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As normas infraconstitucionais atribuem ao Tribunal de Contas poderes coercitivos para forçar os destinatários ao cumprimento de suas obrigações. O poder coercitivo pode expressar-se por meios de coerção direta ou indireta, sendo que

a determinação da instalação do procedimento de tomada de contas especial em virtude de omissão na prestação de contas configura meio de coerção, que pode, inclusive, ser instaurado ex officio pelo Tribunal.

a aplicação de multa pecuniária não representa meio de coerção, pois se restringe à fiel aplicação da lei, não havendo margem de apreciação pelo Tribunal de Contas.

a aplicação de multa pecuniária é expressão do poder sancionatório do Tribunal de Contas e não admite consideração de características pessoais do infrator na gradação do valor.

o poder coercitivo do Tribunal não pode atingir licitantes, direta ou indiretamente, para lhes restringir o direito de contratação com a administração pública, vez que tal penalidade somente pode ser imposta pelo Judiciário.

o poder coercitivo do Tribunal de Contas restringe-se a sanções de nulidade, não podendo considerar ou propor medidas restritivas do patrimônio dos responsáveis.

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