Segundo o artigo 69-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão, faz com que o funcionário público tenha, como pena mínima, quantos anos de reclusão?