É prerrogativa da Fazenda Pública optar entre o pagamento de crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito nos autos da falência, desde que não haja o manejo dúplice de procedimentos.

Nada impede que a Fazenda Pública promova execução de título objeto de ação anulatória de débito fiscal.

A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em sede de Embargos, após a Execução Fiscal estar devidamente garantida, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo de dívida.