1070593
Ano: 2010
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UECE
Orgão: Pref. Itapipoca-CE
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UECE
Orgão: Pref. Itapipoca-CE
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Conforme estabelecido na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, os recursos do FUNDEB provenientes da União, dos Estados e do Distrito Federal serão repassados automaticamente para contas únicas e específicas, dos governos estaduais, do Distrito Federal e dos municípios, vinculadas ao respectivo Fundo e instituídas para esta finalidade. Na prescrição da mencionada Lei, é correto afirmar que a distribuição dos recursos do FUNDEB entre o governo estadual e seus municípios far-se-á, considerando