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Respondida
848298
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
PGE-RR
Provas:
Procurador do Estado
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Tributação e Orçamento
Sistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira
A imunidade recíproca consiste em vedação constitucional de que a União, os Estados e os Municípios
A
instituam tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
B
utilizem tributo com efeito de confisco.
C
instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.
D
cobrem tributos no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que os aumentou.
E
instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
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