Magna Concursos
2717342 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFONO-2
Provas:

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue os itens de 84 a 93.

O instituto do microempreendedor individual é uma política pública cujo objetivo é a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.

 

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