Ao fonoaudiólogo não é permitido o exercício de atividades vinculadas às técnicas psicomotoras, ainda que destinadas à correção de distúrbios auditivos ou de linguagem.

A suspensão por falta de pagamento de anuidades, de taxas ou de multas só cessará com a satisfação da dívida. Além disso, caso o débito não seja resgatado após decorrido um período de cinco anos, poderá haver o cancelamento do registro profissional.

Para a apuração das infrações cometidas pelo fonoaudiólogo, será levada em conta a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso. No entanto, para a fixação da pena, não serão considerados os antecedentes profissionais do infrator e seu grau de culpa.

O membro do CFFa ou do Conselho Regional de Fonoaudiologia poderá perder o mandato por conduta incompatível com a dignidade do órgão ou por falta de decoro.

Os membros dos Conselhos Regionais e os respectivos suplentes serão eleitos pelo sistema de eleição direta, para um mandato de três anos, por meio do voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos no Conselho. Ao profissional que deixar de votar sem causa justificada, aplicar-se-á pena no importe de uma anuidade acrescida de multa e, além disso, há a possibilidade de cancelamento do respectivo registro profissional.

Constitui infração disciplinar deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional as contribuições a que está obrigado o profissional fonoaudiólogo. Nesse caso, o pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor à multa prevista no regulamento.

Do produto da arrecadação de anuidades, de taxas, de emolumentos e de multas, 80% do valor se destina aos respectivos Conselhos Regionais e 20%, ao Conselho Federal.

Para o exercício de mandato de membros do CFFa e dos Conselhos Regionais, assim como para a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, será exigido que o profissional fonoaudiólogo tenha a cidadania brasileira.

O Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa) e os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia têm a incumbência de fiscalizar o exercício da profissão de fonoaudiólogo e constituem uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho.

O exercício da profissão de fonoaudiólogo é reconhecido, em todo o território nacional, àqueles com graduação plena em fonoaudiologia que atuam na pesquisa, na prevenção, na avaliação e na terapia fonoaudiológicas na área da comunicação oral e escrita, da voz e da audição, bem como em aperfeiçoamento dos padrões da fala e da voz.