Aplica-se a penalidade de demissão na hipótese de ato lesivo à honra ou ofensa física, em serviço seja ao servidor, seja ao particular.

A autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço público é obrigada a providenciar a sua apuração imediata mediante comunicado ao órgão correcional, para fins de instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

O prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para as infrações puníveis com demissão do serviço público, é interrompido da abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar até a decisão final proferida por autoridade competente.