A alíquota interna deve ser aplicada quando da entrada de mercadoria importada e apreendida.

Aplica-se a alíquota interestadual nas operações de prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outra unidade da Federação quando o destinatário for contribuinte do imposto.

A alíquota interna é aplicada nas operações de prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outra unidade da Federação quando o destinatário não for contribuinte do imposto.

Aplica-se a alíquota interestadual na arrematação de mercadorias e bens apreendidos.