parcerias nas modalidades de concessão patrocinada e concessão administrativa, em ambas havendo alguma destinação de dinheiro público em contrapartida à prestação dos serviços pelo concessionário; a imposição de regras de responsabilidade fiscal tendo em vista o comprometimento de recursos públicos com as parcerias; e a obrigatória submissão das minutas de edital e contrato a processo de consulta pública.

modalidade única de parceria denominada concessão patrocinada; a imposição de regras de responsabilidade fiscal tendo em vista o comprometimento de recursos públicos com as concessões patrocinadas; e a dispensa de consulta pública para contratações de concessões patrocinadas de menor vulto.

parcerias nas modalidades de concessão patrocinada e concessão administrativa, em ambas havendo alguma destinação de dinheiro público em contrapartida à prestação dos serviços pelo concessionário; a imposição de regras de responsabilidade fiscal aplicáveis às concessões administrativas e dispensáveis no caso de concessões patrocinadas; e a dispensa de consulta pública para contratações de concessões patrocinadas.

parcerias nas modalidades de concessão patrocinada e concessão administrativa, em ambas havendo alguma destinação de dinheiro público em contrapartida à prestação dos serviços pelo concessionário; a imposição de regras de responsabilidade fiscal aplicáveis às concessões patrocinadas e dispensáveis no caso de concessões administrativas; e a dispensa de consulta pública para contratações de concessões administrativas.