Magna Concursos
2927467 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ
Provas:
É necessário que o peticionamento seja realizado de forma adequada nos procedimentos e nos processos administrativo-tributários no Município do Rio de Janeiro, de modo que os pleitos dos postulantes possam ser devidamente analisados.

Acerca desse tema, à luz do Decreto municipal nº 14.602/1996, é correto afirmar que:
 

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