Magna Concursos
2309208 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Agudo-RS
Provas:

Acerca dos bens municipais, analise as assertivas:

I. A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, inclusive os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal;

II. É vedada a doação, venda, permuta ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças jardins e largos públicos;

III. O uso dos bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão ou permissão, conforme o interesse público o exigir e em local definido por lei.

Está(ão) INCORRETAS(S):

 

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