Conforme a Lei nº 8.666/93 - Lei de Licitações, acerca das compras, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre as espécies de renúncia de receita, analise as partes que seguem: A anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu (1ª parte). O crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria (2ª parte). A remissão é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido (3ª parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

Das etapas da receita orçamentária, é a que implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária:

Dos princípios orçamentários que visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle de orçamento público, é o que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público:

Das características qualitativas da informação contábil, é a qualidade da informação que ajuda a assegurar aos usuários que a informação contida nas demonstrações contábeis representa fielmente os fenômenos econômicos ou de outra natureza que se propõe a representar:

Conforme a Resolução do Conselho Federal nº 1.282/2010, é o valor pelo qual um ativo pode ser trocado, ou um passivo liquidado, entre partes conhecedoras, dispostas a isso, em uma transação sem favorecimentos:

Acerca da Taxa de licença, assinale a alternativa INCORRETA.

O Imposto Sobre a Transmissão "Inter-Vivos" por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos não incide:

I. Na transmissão do domínio direto ou da nua propriedade;

II. Na promessa de compra e venda;

III. No usucapião;

IV. Na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica;

V. Na transmissão de direitos hereditários.

Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):

A área da unidade imobiliária que exceder a área construída será considerada unidade imobiliária terreno para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

É(são) tributo(s) de competência do Município:

I. Imposto sobre serviços de qualquer natureza;

II. Taxa de Vistoria Sanitária;

III. Contribuição de Melhoria.

Está(ão) CORRETAS(S):