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Respondida
307378
Ano:
2005
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-MA
Provas:
Analista de Controle Externo
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Lei de Responsabilidade Fiscal
As disposições da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) são aplicáveis
A
exclusivamente ao Poder Executivo.
B
exclusivamente ao Poder Legislativo.
C
exclusivamente ao Poder Judiciário.
D
exclusivamente à Administração Direta.
E
ao Distrito Federal e empresas estatais dependentes.
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