Prova Completa: Analista de Controle Externo (TCE-MA - FCC

307459 Ano: 2005
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Analista de Controle Externo
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Benefícios em EspéciePensão por Morte

Em relação à pensão por morte, o benefício poderá ser concedido

A

ao filho solteiro menor de 18 anos admitida a concorrência com o pai inválido, de qualquer idade, desde que não amparado por qualquer tipo de aposentadoria ou pensão.

B

à mãe do ex-servidor, desde que viúva é dispensada de comprovar dependência econômica para obter o benefício, e ao filho menor de 18 anos não emancipado.

C

ao filho do ex-segurado, admitida a concorrência com o tutelado, devidamente declarado pelo falecido servidor que tenha obtido a delegação do poder familiar deste, contanto que provada a inexistência de vinculação previdenciária, quer como segurado, quer como beneficiário de seus pais ou de outrem; que o tutelado ou seus genitores não tenham bens ou rendimentos suficientes à sua manutenção e que viva sob dependência econômica exclusiva do ex-servidor.

D

à viúva de servidor público estadual que se casa novamente, desde que do novo casamento não resulte melhoria de sua situação econômica, vedada a acumulação do benefício com outra pensão concedida pelo mesmo Regime de Previdência, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

E

ao pai servidor público estadual admitida a concorrência com filho inválido de 24 anos e um enteado de 16 anos devidamente declarado pelo falecido servidor que tenha obtido a delegação do poder familiar deste, contanto que provada a inexistência de vinculação previdenciária, quer como segurado, quer como beneficiário de seus pais ou de outrem; que o enteado ou seus genitores não tenham bens ou rendimentos suficientes à sua manutenção e que viva sob dependência econômica exclusiva do ex-servidor.

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307451 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Analista de Controle Externo
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Direitos Políticos
Inelegibilidade

A inelegibilidade do analfabeto é

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307438 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

No cenário internacional, o Estado democrático contemporâneo caracteriza-se, dentre outros aspectos, por sua sujeição a mecanismos de controle externo da gestão pública. Neste sentido, a par da fiscalização exercida pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público sobre a Administração Pública, prevalece, no Brasil, o sistema de controle externo exercido através de

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307437 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Analista de Controle Externo
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Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

No exercício de suas atribuições, os Tribunais de Contas

A

podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

B

podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, somente quando provocado.

C

podem apreciar a constitucionalidade das leis, mas não dos atos do Poder Público.

D

não podem apreciar a constitucionalidade das leis, mas tão-somente dos atos do Poder Público.

E

não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

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307419 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Analista de Controle Externo
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca

A imunidade recíproca é uma limitação ao poder de tributar pela qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos

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307416 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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TCE-MALei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão

Para fins de inelegibilidade nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, com a devida antecedência ou quando solicitado, nas hipóteses cabíveis, enviará, em tempo hábil, o nome dos responsáveis cujas contas houverem recebido parecer prévio pela desaprovação e/ou sido julgadas irregulares nos cinco anos imediatamente anteriores à época em que forem realizadas eleições no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao

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307413 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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TCE-MALei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão detém competência para aplicação de multa. Tomando-se, como referência, o texto constitucional e a Lei Orgânica do referido Tribunal, é INCORRETO afirmar:

A

Poderá o Tribunal de Contas aplicar multa quando as contas forem julgadas regulares com ressalvas, quando for o caso.

B

Poderá o Tribunal de Contas aplicar multa quando as contas forem julgadas irregulares, ainda que não haja débito, na hipótese de infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

C

No caso de reincidência no descumprimento de decisão do Tribunal de Contas, demonstrada a inadequação da multa aplicada, o Tribunal de Contas poderá revê-la, de ofício, diminuindo seu valor ou tornando-a sem efeito.

D

O Regimento Interno do Tribunal de Contas disporá sobre a gradação da multa a que o Tribunal de Contas, por previsão legal, detém competência para aplicar.

E

Poderá o Tribunal de Contas aplicar multa em caso de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao erário.

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307412 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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TCE-MALei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão

Dentre os requisitos para a nomeação no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, é INCORRETA a exigência de

A

notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

B

idoneidade moral.

C

reputação ilibada.

D

mais de trinta e cinco anos, desde que com idade não superior a sessenta e cinco anos.

E

mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos jurídicos, contábeis, econômico e financeiros ou de administração pública.

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307409 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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TCE-MALei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão

No tocante à apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal da Administração Direta e Indireta, de competência do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, é correto afirmar que a decisão que considerar legal o ato e determinar seu registro

A

pode ser revista, de ofício, pelo Tribunal de Contas, com a oitiva do Ministério Público, a qualquer tempo, se verificado que o ato viola a ordem jurídica ou no caso de comprovada má-fé.

B

pode ser revista pelo Tribunal de Contas, desde que provocado pelo Ministério Público, dentro do prazo de cinco anos do julgamento, se verificado que o ato viola a ordem jurídica, ou a qualquer tempo, no caso de comprovada má-fé.

C

não pode ser revista pelo Tribunal de Contas.

D

pode ser revista, de ofício, pelo Tribunal de Contas, com a oitiva do Ministério Público, dentro do prazo de cinco anos do julgamento, se verificado que o ato viola a ordem jurídica, ou a qualquer tempo, no caso de comprovada má-fé.

E

pode ser revista, de ofício, pelo Tribunal de Contas, com a oitiva do Ministério Público, dentro do prazo de cinco anos do julgamento, no caso de comprovada má-fé, ou a qualquer tempo, se verificado que o ato viola a ordem jurídica.

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307407 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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TCE-MALei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão

Em conformidade com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, é correto afirmar:

A

admite-se à Câmara de Vereadores posterior deliberação sobre o mérito do julgamento, realizado pelo Tribunal de Contas, relativo às contas do administrador de autarquia municipal.

B

o pagamento integral do débito apurado, por si só, após decisão definitiva do Tribunal de Contas, pode ensejar modificação do julgamento quanto à irregularidade das contas.

C

o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, concernente às contas do Governador do Estado, poderá ser: i – pela aprovação; ii – pela aprovação, com ressalvas; iii – pela desaprovação; ou iv – com abstenção de opinião.

D

compete ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão emitir pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida a sua apreciação por quaisquer das comissões da Assembléia Legislativa ou das Câmaras Municipais.

E

as contas anuais dos Presidentes das Câmaras Municipais serão objeto de apreciação, pelo Tribunal de Contas, através de parecer prévio.