Questão 961296

961296 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Jijoca Jericoacoara-CE

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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

De acordo com a Lei Federal nº 4.898/1965 (Lei do Abuso de Autoridade), constitui abuso de autoridade, EXCETO:

Prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.

Comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

Qualquer atentado à incolumidade física do indivíduo.

Recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.

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