é proibido o consumo doméstico próprio de qualquer animal de abate que não tenha selo de inspeção veterinária.

todo pessoal que exerce funções nos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços deve realizar exame periódico de saúde.

é vedado o uso de garfos, colheres e pegadores de aço inoxidável para servir alimentos ao público consumidor.

é proibido o uso de jornais, papéis velhos e impressos de qualquer natureza para embrulhar cereais.

nos açougues ou peixarias é obrigatório o uso de móveis de madeira sem revestimento impermeável.