Questão 227404

227404 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

Provas:

No âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social, no que refere ao nível dos Estados federados, é correto afirmar que:

pode haver aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória e aposentadoria voluntária.

pode haver a instituição de quaisquer benefícios a critério do legislador estadual no livre exercício da autonomia dos entes federados.

cuidando-se de competência exclusiva, a instituição de benefícios dependerá sempre de norma federal.

cuidando-se de competência privativa, a instituição de benefícios dependerá sempre de norma federal.

a instituição de benefícios deve observar a reserva de lei delegada.

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