Para incorrer em improbidade administrativa, a pessoa precisa ser um servidor público.

É possível que o sucessor daquele que se enriqueceu ilicitamente seja alcançado para ressarcimento ao erário público.

Considerando a gravidade dos atos de improbidade administrativa, são imprescritíveis as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei n.º 8.429/92.

O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará facultativamente nos casos em que houver lesão ao patrimônio público por ação dolosa ou culposa do agente.

O ressarcimento integral do dano, a perda da função pública, a suspensão da nacionalidade e dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público, por prazo indeterminado, são penalidades previstas na Lei n.º 8.429/92.