Atenção! Na questão de legislação desta prova,
serão consideradaa as leis e suas alterações até a data do
início das inscrições deste concurso.
Segundo a Lei Municipal nº 021/11 - Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município, a investidura do
servidor no cargo anteriormente ocupado por decisão
judicial, denomina-se: