Magna Concursos
1322018 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: IFN-MG
Preencha a lacuna e, em seguida, assinale a alternativa correta.
Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas - Se verificado, ao final de , que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
 

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