Analisando as assertivas abaixo, assinale a(s) alternativa(s) que aponta(m) corretas o que são princípios da redação oficial.

I. Adoção de formatos padronizados.

II. Emprego da ortografia oficial.

III. Uso de diplomacia , chegando ao servilismo.

IV. Transcrição dos dispositivos da legislação citados.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

II. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

III. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

IV. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

II. Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.

III. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

IV. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Assinale a alternativa que associa corretamente os números do primeiro bloco de palavras a(s) letra(s) do segundo bloco. “De acordo com o disposto na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, define-se:”.

Preencha a lacuna e, em seguida, assinale a alternativa correta.

Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas - Se verificado, ao final de , que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Quanto aos princípios de redação oficial, considerações sobre a técnica legislativa. Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A lei é redigida segundo normas próprias, diferentes das utilizadas na redação de outros documentos oficiais. O legislador, ou grupo especializado encarregado de traduzir em texto legal os pressupostos que receberam da autoridade competente, obedece a uma série de informalidades, que se fundamentam na síntese, na clareza e na praxe.

II. O Preâmbulo engloba a parte introdutória da lei. É o cabeçalho e compreende: epígrafe, ementa, fórmula de promulgação, cláusulas justificativas, ordem de execução.

III. Um texto legal pode conter os seguintes elementos: Preâmbulo, artigos, parágrafos, itens e letras, alíneas e incisos, seções, capítulos, títulos, livros, partes geral e especial.

Assinale a alternativa que associa corretamente os números do primeiro bloco de palavras a(s) letra(s) do segundo bloco.

1. Moção

2. Norma

3. Notificação

4. Processo

A. Encarada em sentido jurídico, é regra, forma, modelo ou tudo o que se estabelece em lei ou regulamento, de modo que sirva de padrão na maneira de agir. Dita a orientação que deve ser seguida nos atos jurídicos. Regra a ser obedecida, forma a ser seguida ou o preceito que deve ser respeitado.

B. Ato judicial escrito, originado do Juiz, por meio do qual se dá conhecimento a uma pessoa de algo ou de fato de seu interesse para que a mesma possa valer-se das medidas legais cabíveis. É um aviso judicial.

C. Ordem ou sequência de fatos dentro de uma evolução que deve ser seguida no procedimento, até que sua finalidade seja atingida. Do ponto de vista jurídico, pode ser encarado de duas maneiras: em sentido amplo e em sentido restrito.

D. Proposta referente a uma questão levantada durante uma reunião ou em decorrência de algum incidente ocorrida nela. Proposta apresentada em assembléia deliberativa por um de seus membros.