Questão 720565

720565 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo
Código PenalCrimes Contra o PatrimônioExtorsão (art. 158)
Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos

De acordo com a Jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

Compete ao juízo do local da falsificação do cheque processar e julgar crime de estelionato nessa modalidade, sendo irrelevante o local da obtenção da vantagem ilícita.

Questão Anulada

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