Questão 2564338

2564338 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Direito
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

O artigo 7º da Constituição Federal do Brasil elenca um rol de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visam à melhoria de sua condição social, dentre os quais se insere

a licença à gestante, incluindo a adotante e a mãe-social, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias, prorrogáveis por igual prazo a requerimento da interessada.

a gratificação de risco, nas situações em que a atividade exercida pelo empregado suscitar esforços físicos elevados, com acréscimo variável de 10, 20 e 40% sobre o salário contratual.

o 13º salário com base na remuneração proporcional, nas férias anuais ou nos proventos da aposentadoria, considerando-se sempre o maior valor.

a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

o seguro-desemprego, nas situações de ruptura contratual, incluindo os casos de pedido de demissão voluntária ou condicionada a acordo entre as partes.

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