Julgue os itens a seguir, referentes aos contratos no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC).
No CDC, há a previsão normativa de regular contratos coletivos, assim como contratos individuais.
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Julgue os itens a seguir, referentes aos contratos no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC).
No CDC, há a previsão normativa de regular contratos coletivos, assim como contratos individuais.