Nos termos da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, que dispõe sobre conceitos, sujeição e procedimento para obtenção de Licenciamento Ambiental, e dá outras providências, o artigo 11 determina que os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados às expensas do(a):