para adquirir uma arma de fogo, deverá o interessado estarem dia com a justiça eleitoral.

o Certificado de Registro de Arma de Fogo, tem validade nacional e a Polícia Civil autoriza o seu porte em qualquer local, desde que o portador esteja com seu documento de registro da arma atualizado na Secretaria Estadual de Segurança Pública.

para renovação do Registro deverá o seu detentor comprovar capacidade técnica, aptidão mental e psicológica a cada 05 (cinco) anos.

comprovar idade superior a 31 anos de idade e menos de 65 anos de idade.

as de uso geral devem manter registro no Comando do Exército.