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São regras que em exercício de mandato, aplicam-se ao servidor público municipal:

I. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

II. Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado do cargo, emprego ou função que exerça;

III. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

Analisando os itens acima, podemos afirmar que estão corretos:

 

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