Questão 2835619

2835619 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Rio Grande do Sul - RSCanoas-RS

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Canoas, o uso, a título gratuito ou oneroso, de bens municipais por pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, será formalizado por meio de autorização, permissão, concessão e cessão de uso. Sobre o assunto, assinalar a alternativa INCORRETA:

A permissão incidirá sobre bem público de uso especial ou dominical para atividades específicas, transitórias e de interesse local, formalizada por termo de permissão de uso.

A autorização incidirá sobre qualquer bem público para atividades específicas, transitórias e de interesse local, pelo prazo máximo de 60 dias, formalizada por termo de autorização de uso.

A permissão de uso especial incidirá sobre qualquer bem público, para o desenvolvimento de atividade econômica, que não desnature a finalidade do bem, precedida de licitação e formalizada por termo de permissão de uso especial.

A concessão de uso será formalizada por contrato e incidirá sobre qualquer bem público, precedida de autorização legislativa e licitação, podendo esta ser dispensada quando houver relevante interesse público.

A cessão de uso, que será formalizada por termo, incidirá sobre bem público de uso especial ou dominical, nas relações estabelecidas entre a Administração Pública direta e a indireta e entre aquela e outros entes da Federação.

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