O legislador constitucional alçou à condição de crimes imprescritíveis e inafiançáveis as infrações penais reproduzidas na lei que trata dos crimes de preconceito de raça ou cor, dada a gravidade abstrata dos delitos.

As infrações penais previstas na lei que trata dos crimes de preconceito de raça ou cor são todas formais e comissivas.

A prática de conduta preconceituosa fora dos locais e das formas descritas taxativa e expressamente na norma de regência é atípica em razão do princípio da estrita legalidade penal.

Os crimes relacionados a preconceito de raça ou de cor são todos, de acordo com a lei de regência, delitos próprios, cuja caracterização exige um fim especial de agir do agente ativo.

A criminalização da discriminação decorrente da opção sexual encontra-se expressamente prevista na lei que, regulamentando dispositivo constitucional, trata dos crimes resultantes de preconceitos.