A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.

Ao promotor incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública.

O acusado, que for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

Os acusados ausentes ou foragidos serão processado ou julgado sem defensor.